A Press Kit Ceará Consultoria e publicidade esteve presente na I Conferência Municipal de Comunicação, a Carta de Fortaleza foi um documento elaborado pela sociedade civil durante os dois dias de conferência. Na III Conferência Municipalde Cultura foi lida a carta abaixo e também foi redigido um novo documento, para a cultura com participação da sociedade civil, não houve participação de empresários da mídia em nenhuma das duas conferências.
CARTA DE FORTALEZA
Relatório das propostas aprovadas nos grupos de trabalho da
I Conferência Municipal de Comunicação – Fortaleza.
16 e 17 de outubro de 2009
Incentivo à comunicação livre e comunitária / políticas de comunicação, cultura e educação
1.Estabelecer uma política pública de incentivo à comunicação comunitária e alternativa;
2.Fomentar e apoiar núcleos comunitários de comunicação;
3.Construir um espaço em Fortaleza de formação teórica e tecnológica que possibilite e incentive a criação de novos núcleos de comunicação comunitária, com subsídios ou financiamento para compra de material;
4.Garantir que todos os Cucas tenham núcleos de comunicação popular e alternativa;
5.Criar um curso que oriente os movimentos sociais sobre como se relacionar com os veículos de comunicação, levando em consideração o estudo crítico da mídia e estimulando a produção de comunicação popular;
6.Criação de editais de mídia livre, com a promoção de oficinas de capacitação para elaboração de projetos para editais;
7.Descentralizar as capacitações técnicas em parcerias com entidades que já trabalham com comunicação (parcerias com poder público e sociedade civil);
8.Políticas de incentivo a comunicação comunitária: infra-estrutura, materiais para as comunidades produzirem, ações em espaços públicos de oficinas para lideranças;
9.Participação da sociedade na construção da política de editais;
10.Formação de uma escola de comunicação comunitária itinerante que trabalhe com módulos para flexibilizar a formação. A escola será pensada, acompanhada e criada por um conselho gestor composto por representantes dos movimentos sociais, universidades e poder público.
Controle público/social
1.Criação do Conselho Municipal de Comunicação, de caráter deliberativo, composto por segmentos eleitos em assembléia com representação de 50% de usuários, 25% de profissionais da comunicação e 25% do Poder Público, entidades de classe e empresários, e que tenha como indicativo a participação com recorte de gênero, raça, orientação sexual, diversidade religiosa e geração. O Conselho deve garantir mecanismos de participação popular e controle público de acordo com o que é previsto na lei orgânica do município, tendo como uma de suas funções e fiscalização das rádios comunitárias, observando os perfis técnicos de funcionamento e a sua atuação social;
2.Garantir a realização de Fóruns de comunicação periódicos para garantis a participação constante da sociedade no processo de discussão e definição de políticas públicas para o setor.
Rádios Comunitárias
1.Regulamentação das rádios comunitárias em Fortaleza no sentido da municipalização, tendo como base o ante – projeto apresentado pela Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (ABRAÇO –Ce);
2.Desenvolver um plano diretor participativo de radiodifusão comunitária.
Marcos Regulatórios
1. Criação de Fundo Municipal de fomento à radiodifusão comunitária e alternativa e outras iniciativas de comunicação popular a ser gerido pelo Conselho Municipal de Comunicação Social;
2. Criação de Fundo Municipal De Comunicação Pública (1% do IPTU de Fortaleza);
3. Criar mecanismos legais que estabeleçam a obrigatoriedade da contratação de profissionais com formação superior em Jornalismo para exercer as funções privativas da categoria no Poder Público Municipal;
4. Criação de lei municipal para regulamentar o uso da verba pública publicitária, garantindo 20% para rádios comunitárias, veículos de baixa circulação alternativos e livres;
5. Municipalização dos processos d concessão de TV e rádios locais vinculadas a mecanismos de controle social com definição de critérios transparentes e democráticos;
6. Elaborar um Plano Municipal de Comunicação que defina diretrizes e metas para o setor coma participação da sociedade civil;
7. Instituição de uma Frente Parlamentar de Comunicação na Câmara Municipal;
8. Propor uma legislação municipal que obrigue o mercado publicitário local a utilizar uma tabela única de valores praticados e torná-la pública;
9. Regulamentar a publicidade de produtos e serviços nas escolas;
10. Criar um canal local de denúncia para os abusos da publicidade que seja regulado pela sociedade civil;
11. Criar um órgão público municipal regulatório que estimule a qualificação do uso da internet.
Sistema Público de Comunicação
1.Garantir que a TV Municipal financie e veicule conteúdo produzido pelos movimentos sociais, escolas, núcleos de comunicação comunitária e ONGs;
2.Garantir que parte do conteúdo veiculado pela TV municipal aborde a temática dos direitos humanos, com participação efetiva dos segmentos de crianças e adolescentes, mulheres, negros (as), idosos (as), índios (as), pessoas com deficiência, LGBTT na produção dos programas;
3.Criar o Conselho Curador na TV Educativa da Prefeitura Municipal de Fortaleza e em outras TVs públicas municipais que venham a ser criadas.
Verbas Publicitárias
1. Ocupar espaço na programação comercial destinando um percentual da verba publicitária para incentivar programas independentes culturais e educativos;
2.Participação da sociedade da destinação das verbas publicitárias;
3.Que o poder público, dê transparência ao uso de sua verba publicitária.
Convergência, Educação e Cultura Digital
1.Incluir cultura digital na reformulação do currículo escolar do município, em uma perspectiva transversal;
2.Capacitar os professores da rede de ensino municipal em ferramentas e processos de cultura digital;
3.Criar uma Comissão Municipal que trabalhe comunicação, educação e cultura interligados;
4.Criar uma rede municipal para veiculação das mídias independentes.
